ANIMAIS

Para o ingresso de animais de estimação no Brasil é necessária a apresentação do formulário 2906EHC, obtido junto ao DEFRA- "Department of Enviroment, Food and Rural Affairs". Não há exigência de legalizar no Consulad-Geral os Certificados Zoossanitários Internacionais emitidos por autoridades britânicas.

O Decreto 6.946/09,  de 21 de agosto de 2009  prevê a exigência de legalização consular nos certificados sanitários de animais com base no princípio da reciprocidade,  tendo dado nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto 24.548/34,  de 3 de julho de 1934 . 

Ou seja,  o Governo brasileiro apenas obriga a aposição de visto consular nos certificados sanitários de origem emitidos pelos países que requeiram idêntico procedimento para os certificados expedidos pelo Brasil.  

Como o Reino Unido não exige visto consular para os certificados brasileiros,  semelhante tratamento é concedido aos certificados britânicos.

PLANTAS VIVAS

Não há exigência de visto consular nos Certificados Fitossanitários Internacionais  emitidos por autoridades britânicas para a entrada de plantas no Brasil.

O Decreto 6.946/09,  de 21 de agosto de 2009,  prevê a exigência de legalização consular nos certificados fitossanitários com base no princípio da reciprocidade,  tendo dado nova redação ao item “j” do artigo 7º do Decreto 24.114/34,  de 12 de abril de 1934. 

Ou seja,  o Governo brasileiro apenas obriga a aposição de visto consular nos certificados fitossanitários de origem emitidos pelos países que requeiram idêntico procedimento para os certificados expedidos pelo Brasil.  

Como o Reino Unido não exige visto consular para os certificados brasileiros,  semelhante tratamento é concedido aos certificados britânicos.